Meller B. DO FOMENTO À INOVAÇÃO AO ÔNUS REGULATÓRIO: MARCO LEGAL DAS STARTUPS, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E PROPORCIONALIDADE NO PL Nº 2.338/2023. REASE [Internet]. 14º de agosto de 2026 [citado 15º de agosto de 2026];12(8):1-25. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/29382