Braga R de L, Siqueira JA. GARANTIAS FUNDAMENTAIS DOS DIREITOS HUMANOS NO CONTEXTO DA EXECUÇÃO PENAL. REASE [Internet]. 8º de julho de 2026 [citado 9º de julho de 2026];12(7):1-19. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/28442