Camargos M de O, Araujo VAB, Cabral MLV. O PAPEL DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA REDUÇÃO DA LITIGIOSIDADE E SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. REASE [Internet]. 19º de junho de 2026 [citado 21º de junho de 2026];12(6):1-23. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/28416