1.
Silva AHA da, Valente PKB, Oliveira TB de M. DA AMBIGUIDADE PLANEJADA AO GATILHO AUTOMÁTICO: A PERPETUAÇÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA NA ADO 38/DF. REASE [Internet]. 29º de junho de 2026 [citado 5º de agosto de 2026];12(6):1-23. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/28351