Ribeiro E de AC, Januário JG de F. AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS VIOLADAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO. REASE [Internet]. 3º de julho de 2026 [citado 3º de julho de 2026];12(7):1-22. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/28266