Aguiar EPS de, Silva ME de MF e, Silva VGB da. A EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO RIO GRANDE DO NORTE. REASE [Internet]. 22º de junho de 2026 [citado 19º de setembro de 2026];12(6):1-19. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/28140