Cunha MMM da, Silva RR de M, Andrade LGM de. O CONFISCO INDIRETO DE DIREITOS POR MEIO DE RESTRIÇÕES ESTATAIS: ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REASE [Internet]. 6º de julho de 2026 [citado 6º de julho de 2026];12(7):1-21. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/27785