Mendonça JHF de, Silva RR de M. A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E A CONSTITUCIONALIDADE DA REURB EM MANAUS: UMA ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.492/2019 COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA. REASE [Internet]. 9º de junho de 2026 [citado 10º de junho de 2026];12(6):1-13. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/27777