Carvalho JVC de. COMPREENSÃO, ESTABILIDADE E PREVISIBILIDADE: A TEORIA DA SEGURANÇA JURÍDICA NA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA. REASE [Internet]. 1º de junho de 2026 [citado 1º de junho de 2026];12(6):1-21. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/27527