Amaral WMB do, Estrela ACM. A INTERPRETAÇÃO DO ART. 22 DA EC Nº 103/2019 E A CONTROVÉRSIA SOBRE O CÁLCULO DOS PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL COM DEFICIÊNCIA À LUZ DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL. REASE [Internet]. 22º de abril de 2026 [citado 23º de abril de 2026];12(4):1-17. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/25896