Nascimento JA do, Holanda RB de, Almeida ST de. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SEUS REFLEXOS SOBRE VIOLAÇÃO DE GARANTIAS INDIVIDUAIS DO ACUSADO DIANTE DA CONFISSÃO. REASE [Internet]. 7º de abril de 2026 [citado 8º de abril de 2026];12(4):1-22. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/24912