Santana Neto HG de, Oliveira LS de, Cardoso MVA, Santos RS dos, Chaves R da S. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NA PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA: PRESSUPOSTOS JURÍDICOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR DIANTE DO AVANÇO DO DESMATAMENTO. REASE [Internet]. 23º de março de 2026 [citado 24º de março de 2026];12(3):1-18. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/24765