Pietrobon BG. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO DIREITO PENAL MILITAR BRASILEIRO: LIMITES NORMATIVOS E ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE AS JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAL E FEDERAL. REASE [Internet]. 2º de março de 2026 [citado 3º de março de 2026];12(3):1-19. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/24498