Jorge N de CD, Fernandes TMC, Jodar CHU. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A CARACTERIZAÇÃO DO REQUISITO CONFISSÃO PREVISTO NO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REASE [Internet]. 5º de março de 2026 [citado 7º de março de 2026];12(3):1-16. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/24390