Hilgenberg GC de A, Santana Neto HG de, Araújo I da S, Moreira JA, Sales R dos S. SEGURANÇA JURÍDICA E RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO APÓS O ART. 28 DA LINDB: FUNDAMENTOS E IMPACTOS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS. REASE [Internet]. 24º de fevereiro de 2026 [citado 24º de fevereiro de 2026];12(2):1-14. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/24386