Rodrigues H da S, Santos RS dos, Santana Neto HG de. RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO E DO CONTRATADO NAS LICITAÇÕES: ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA APÓS A LINDB (ART. 28). REASE [Internet]. 24º de fevereiro de 2026 [citado 24º de fevereiro de 2026];12(2):1-9. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/24355