Silva Neto FMM da, Magalhães A de S, Oliveira IPS de, Santos EP dos, Sales PVA. PROPOSTA DE CRIMINALIZAÇÃO DO DOMÍNIO TERRITORIAL: UMA ANÁLISE DA FUNÇÃO PENAL E DOS IMPACTOS DO PL 5.582/2025 NA AMAZÔNIA. REASE [Internet]. 19º de fevereiro de 2026 [citado 20º de fevereiro de 2026];12(2):1-16. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/24259