Radtke JDS, Oliveira J, Oliveira MPGD de, Dorneles DS, Boemeke LR, Geisler D da S. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO: O DEVER DE INDENIZAR NOS CASOS DE OMISSÃO FACE ÀS CONDIÇÕES DO CÁRCERE. REASE [Internet]. 28º de janeiro de 2026 [citado 4º de abril de 2026];:9-68. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/23854