Czovny TMG, Lira NAL. AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE PARTILHA DE BENS APÓS A DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REASE [Internet]. 17º de novembro de 2025 [citado 21º de dezembro de 2025];11(11):5012-23. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/22237