Oliveira M de NA de, Barros Filho J. A EFETIVIDADE DA LEI N° 14.994/24 NO COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REASE [Internet]. 7º de novembro de 2025 [citado 8º de dezembro de 2025];11(11):2005-18. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/21674