Rocha BM. A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 12.318/2010 À LUZ DO CONTROLE DE FATOS E PROGNOSES LEGISLATIVOS: ENTRE A DEFERÊNCIA JUDICIAL E A VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. REASE [Internet]. 21º de agosto de 2025 [citado 3º de fevereiro de 2026];11(8):2501-30. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/20741