Santos Élita R dos, Rodrigues NN da S. A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS IMIGRANTES: ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE ESTATAL À LUZ DA LEI BRASILEIRA DE MIGRAÇÃO (LEI Nº 13.445/2017) . REASE [Internet]. 7º de junho de 2025 [citado 8º de dezembro de 2025];11(6):1409-31. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/19696