1.
Silva AM da, Moura DPN de, Rodriguez MXC, Leite MAR. A ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERROS JURÍDICOS: JUSTIÇA, REPARAÇÃO E GARANTIAS LEGAIS. REASE [Internet]. 23º de maio de 2025 [citado 5º de dezembro de 2025];11(5):6544-59. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/19440