Soares VB, Ribeiro NA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: POSSIBILIDADE DE REINCIDÊNCIA NOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. REASE [Internet]. 19º de maio de 2025 [citado 8º de dezembro de 2025];11(5):4419-35. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/19369