Lima FJ de S, Ferreira AR, Zik CL da S, Nascimento M de JL do. A COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL, ENVOLVENDO OS INSTITUTOS DE COMUTAÇÃO, INDULTO, DETRAÇÃO, REMIÇÃO, PROGRESSÃO E REGRESSÃO DE REGIME. REASE [Internet]. 8º de abril de 2025 [citado 7º de dezembro de 2025];11(4):1105-21. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/18661