Maciel ACN, Lima LC de, Lelis HR. DIREITOS GARANTIDOS: ACESSIBILIDADE E AMPLA DEFESA NA PRÁTICA JURÍDICA BRASILEIRA. REASE [Internet]. 17º de fevereiro de 2025 [citado 8º de dezembro de 2025];11(2):1315-29. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/18171