ALMEIDA NOGUEIRA C, Nascimento da Silva BM, Guimarães da Silva IM. MAUS- TRATOS AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL E COMPARATIVA COM AS PENAS DOS CRIMES DE MAUS-TRATOS E LESÃO CORPORAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REASE [Internet]. 26º de dezembro de 2024 [citado 15º de abril de 2025];10(12):4032-50. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/17658