Carvalho GP, França MGL. AÇÕES AFIRMATIVAS DO PODER PÚBLICO COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO SOCIAL: UMA ANÁLISE DA LEI DE Nº 12.990/2014 E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, N.º 41 . REASE [Internet]. 12º de dezembro de 2024 [citado 19º de dezembro de 2025];10(12):3209-23. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/17506