Figueiredo TSL, Cavalcante B de S. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) PREVISTA NO § 22 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 34 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. REASE [Internet]. 5º de dezembro de 2024 [citado 28º de abril de 2025];10(12):1320-39. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/17360