Chagas ANC, França LCM. LEI DO CRIME DE TORTURA (LEI N° 9.455/1997): SUA INEFICÁCIA DIANTE A POPULAÇÃO NEGRA E SUAS IMPLICAÇÕES PRISIONAIS. REASE [Internet]. 27º de novembro de 2024 [citado 14º de janeiro de 2025];10(11):7404-16. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/17303