Ramos ALB, Coelho LA. ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA LC 190/22 COM VISTAS AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. REASE [Internet]. 20º de novembro de 2024 [citado 15º de abril de 2025];10(11):4570-83. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/17023