1.
Ferreira AR, Silva RG da, Rodrigues GLMT. O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE NO CRIME DO ART 24-A DA LEI MARIA DA PENHA (Lei nº 11.340/2006). REASE [Internet]. 25º de novembro de 2024 [citado 26º de novembro de 2024];10(11):6045-57. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/16976