Santos RA dos, Coelho LA. ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA LEI Nº 14.663/2023 COM VISTAS AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. REASE [Internet]. 29º de novembro de 2024 [citado 26º de dezembro de 2024];10(11):7650-6. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/16975