Oliveira JS de, Novais TG. A TIPIFICAÇÃO PENAL DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA: LIMITES E POSSIBILIDADES PARA A PROTEÇÃO JURÍDICA DA MULHER NO BRASIL. REASE [Internet]. 22º de novembro de 2024 [citado 15º de abril de 2025];10(11):5280-96. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/16953