Lima RC, Silva EC da. A IMPORTÂNCIA DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: O DILEMA DA DECISÃO PROFERIDA NAS ADCS 43, 44 E 54, QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 283 DO CPP. REASE [Internet]. 4º de novembro de 2024 [citado 7º de novembro de 2024];10(11):505-17. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/16516