Cassiano L dos S, Oliveira BVN. DA AUTONOMIA DO JUIZ QUANTO A NÃO OBSERVÂNCIA DOS PEDIDOS REALIZADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO AUTOR DA AÇÃO: O CONFLITO EXISTENTE ENTRE O ART. 385 E O ART. 3º-A DO CPP. REASE [Internet]. 28º de outubro de 2024 [citado 26º de novembro de 2024];10(10):5021-4. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/16371