Aquino TBC, Barros Filho J. O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NA APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS. REASE [Internet]. 28º de outubro de 2024 [citado 9º de fevereiro de 2026];10(10):4944-56. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/16310