Martins DM. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ARBITRAGEM: ANÁLISE DO DECRETO Nº 64.356/2019 DO ESTADO DE SÃO PAULO. REASE [Internet]. 14º de outubro de 2024 [citado 7º de dezembro de 2025];10(10):2079-92. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/16011