Marinho NGTM, Almeida ER de. A EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL E A GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO DIREITO À SAÚDE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. REASE [Internet]. 21º de junho de 2024 [citado 21º de novembro de 2024];10(6):3503-21. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/14665