Alves KEC, Vasconcelos W de O, Aguiar VMQF, Nobre CK. A DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO: A LEI N° 13.460 E SUA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS . REASE [Internet]. 11º de junho de 2024 [citado 30º de junho de 2024];10(6):1853-67. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/14519