Jatobá Filho LFB, Caldas F de BM. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E AS DIVERGÊNCIAS ENTRE TEORIA E PRÁTICA OBSERVADAS NO CENÁRIO BRASILEIRO. REASE [Internet]. 5º de junho de 2024 [citado 21º de novembro de 2024];10(6):869-82. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/14397