Mandarino RP. COISA JULGADA PENAL: CONTINGÊNCIAS, EXPECTATIVAS E ALTERABILIDADE DAS CONDENAÇÕES. REASE [Internet]. 3º de maio de 2024 [citado 17º de dezembro de 2025];10(5):694-708. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/13899