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Mendanha AGF, Oliveira LF de. SISTEMA PENAL BRASILEIRO A PARTIR DE UMA NOVA PERSPECTIVA PARA A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REASE [Internet]. 8º de maio de 2024 [citado 22º de novembro de 2024];10(5):1308-31. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/13877