Oliveira DS de, Cordeiro TLC. A LEI MARIA DA PENHA E A (IN) EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS. REASE [Internet]. 30º de novembro de 2023 [citado 18º de dezembro de 2025];9(10):6301-20. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/12238