Menezes H da S. A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. REASE [Internet]. 11º de dezembro de 2023 [citado 5º de dezembro de 2025];9(11):2185-201. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/12231