Santos DR dos, Coelho LA. A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO SOBRE AS MULTAS TRIBUTÁRIAS COM VISTAS AO ENTENDIMENTO DO STF. REASE [Internet]. 24º de novembro de 2023 [citado 3º de julho de 2024];9(10):4665-78. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/11925