Santos MM dos, Botelho DG. A (IM)POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NOS CRIMES DE RACISMO. REASE [Internet]. 14º de novembro de 2023 [citado 5º de dezembro de 2025];9(10):3066-80. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/11789