Neves G de O das. AS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O DISPOSTO NO ART. 91-A, DO CÓDIGO PENAL E A (POSSÍVEL) INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS. REASE [Internet]. 7º de novembro de 2023 [citado 30º de outubro de 2024];9(10):1210-25. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/11736