Fonseca SOG. OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DAS CORTES INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS PELO BRASIL. REASE [Internet]. 15º de novembro de 2023 [citado 22º de julho de 2024];9(10):3081-103. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/11730