Leal FX, Nunes T da S, Rodrigues GLMT. RESPONSABILIDADE PENAL DOS AGENTES PÚBLICOS NA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REASE [Internet]. 1º de novembro de 2023 [citado 3º de julho de 2024];9(10):336-50. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/11655